LEI Nº 450 De 8 de Abril de 1.960.

Dispõe sobre a creação do 5º ano primário municipal urbano.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Foi criado o 5º ano primário municipal urbano, enquanto o Estado não restabelecer o mesmo em nossa cidade.

Art. 2º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) para ocorrer às despesas oriundas do presente projeto.

Art. 3º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 8 de Abril de 1.960.

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
Secretário